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Legislação - Ourilândia do Norte - PA

 
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Norma Data Ementa
Lei Orgânica nº 08/12/2005 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Lei nº017/89 08/12/2005 LEI Nº 017/89
Lei nº356/2005 29/12/2005 MUDANÇA NA ALIQUOTA DO ISS-QN
Projeto de Lei nº345/2005 26/01/2006 LEI MUNICIPAL N.º 345/2005
Lei Complementar nº345/2005 27/01/2006 LEI MUNICIPAL N.º 345/2005
Lei Complementar nº0322/2003 27/01/2006 Código Tributário do Município.
Lei nº341/ 2005 27/01/2006
Lei nº357/2005 27/01/2006 Atribui a responsabilidade tributária pelo ISS, mediante substituição, aos estabelecimentos que exerçam atividades relativas à exploração de recursos naturais e/ou minerais e adota providências correlatas.
Lei nº0322/2003 13/08/2007 Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei Municipal nº 017 de dezembro de 1989, que instituiu o Código Tributário do Município, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.
Decreto-Lei nº358/2005 27/01/2006
registros de 1 a 10 dos 18 encontrados.
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